CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1 – As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a definir as condições e modalidades de venda dos produtos online, através do website www.lojaidiotices.com, pela HÁ SEMPR’IDEIAS, PLANEAMENTO DE MARKETING, LDA”, NIPC 504.732.854, com sede na Rua Vitorino Tavares Sousa, n.º 106, freguesia de Bunheiro do concelho da Murtosa, 3870-062 Bunheiro, Portugal, com telefone 234855137 (chamada para a rede fixa nacional) e email: info@lojaidiotice.com, doravante designada por IDIOTICES, bem como a estabelecer os direitos e obrigações das Partes.
2 – As condições gerais de venda são parte integrante e essencial do contrato de venda com o Cliente. A transmissão eletrónica do pedido pelo Cliente implica pleno conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e a sua total aceitação, dispensando-se qualquer outro documento. Se o Cliente não concordar com um ou mais termos contidos nestas Condições Gerais de Venda, deverá abster-se de fazer compras no website www.lojaidiotices.com.
3 – A IDIOTICES reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.
4 – Para efeitos do disposto no DL 24/2014 de 14 de Fevereiro o Cliente declara que o presente contrato de compra e venda abrange bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
II. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA
3 – Para efetuar a encomenda, o Cliente deve enviar o seu pedido, seguindo o procedimento indicado no website www.lojaidiotices.com. Ao efetuar a transmissão eletrónica do pedido, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos preços e da descrição dos artigos contemplados no pedido, gerando para o Cliente a obrigação de pagar o preço indicado no mesmo.
4 – Todas as encomendas efetuadas pelo meio indicado em 3), encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela IDIOTICES.
5 – O processamento de qualquer encomenda pela IDIOTICES depende do prévio pagamento do preço pelo Cliente.
6 – A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela IDIOTICES.
7 – Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, a IDIOTICES informará o Cliente da indisponibilidade, e reembolsará qualquer quantia eventualmente paga, no prazo de 30 dias.
8 – A revenda ou a distribuição dos Produtos adquiridos no website www.lojaidiotices.com é expressamente proibida.
III. ENTREGA
9 – Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, as entregas realizadas em Portugal continental terão um custos de € 5,00 IVA incluído, sendo o prazo de entrega até 7 dias úteis, a contar da data em que o Cliente efetue o pagamento. Não se efetuam entregas aos sábados, domingos, dias de feriado e outros em que os estabelecimentos da IDIOTICES se encontrem encerrados.
10 – Podem ocorrer atrasos na entrega por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos; artigos especializados; circunstâncias não previstas; casos de força maior ou problemas na zona de entrega. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas estimadas apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.
11 – Acaso não seja possível cumprir com a data de entrega, o Cliente será informado dessa circunstância, podendo optar por continuar com a sua compra, estabelecendo-se uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago.
12 – A “entrega” do(s) produto(s) considerar-se-á realizada após a entrega na morada indicada pelo Cliente no pedido, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido, pelo Cliente ou por quem se encontrar na referida morada.
13 – Caso a entrega não seja efetuada por ninguém se encontrar no local de entrega na hora acordada, o Cliente será contactado pela IDIOTICES, dando conta do sucedido e deverá indicar nova data para a entrega que deverá realizar-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da tentativa de entrega frustrada, ou, poderá, ainda, o Cliente, no mesmo prazo, proceder ao levantamento da encomenda no estabelecimento da IDIOTICES sito na Rua Vitorino Tavares Sousa, n.º 106, freguesia de Bunheiro do concelho da Murtosa, 3870-062 Bunheiro, Portugal. Em ambos os casos, a IDIOTICES poderá cobrar as despesas relativas à armazenagem dos produtos e/ou à nova tentativa de entrega.
14 – Acaso o Cliente pretenda que a entrega da encomenda seja efetuada fora do território de Portugal continental, deverá contactar a IDIOTICES através do e-mail info@lojaidiotices.com, nesse sentido, que o informará acerca da possibilidade de a realizar, bem como do valor das respetivas despesas de envio. A IDIOTICES poderá recusar efetuar entregas fora do território de Portugal continental.
15 – A IDIOTICES reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao Cliente nas presentes condições de venda.
16 – Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial ou total do Produto, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação à IDIOTICES, através do e-mail info@lojaidiotices.com, sob pena da IDIOTICES não assumir qualquer responsabilidade pelo sucedido.
IV. PREÇOS DE VENDA
17 – Os preços que constem do website www.lojaidiotices.com, são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data, mas não incluem os portes de envio, que venham a ser eventualmente aplicáveis, que serão acrescentados ao montante total em dívida.
18 – Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.
19 – A IDIOTICES reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
V. MÉTODO DE PAGAMENTO
20 – Para pagar o preço dos produtos e os eventuais custos relativos à remessa e entrega, o Cliente pode seguir um dos métodos indicados no formulário de pedido, sendo o único responsável pelos dados inseridos.
21 – O Cliente poderá efetuar o pagamento através de:
21.1 – Multibanco: “Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses);
21.2 – “MB WAY”: Pagamento simples, utilizando o “MB WAY” no seu telemóvel (apenas disponível para clientes de bancos portugueses com a app MB WAY instalada; serviço de pagamento prestado pela IfthenPay). Nesta modalidade, o Cliente terá que identificar, no formulário eletrónico do pedido, o número de telemóvel associado ao serviço “MB WAY”, através do qual será efetuado o pagamento;
VI – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES (DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO)
23 – Direito de Resolução do contrato (Devoluções)
23.1 – Em conformidade com o disposto no número um, alínea c) do artigo 17º do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro e porque se trata de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados, o Cliente não poderá resolver livremente o contrato.
24 – Devoluções e trocas em caso de desconformidade dos bens
24.1 – Em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), detetados dentro do prazo de garantia previsto na lei, o Cliente deve entrar em contacto com a IDIOTICES através do e-mail info@lojaidiotices.com, denunciando a falta de conformidade (defeito ou vício), mediante a indicação dos detalhes da compra (nome do Cliente, morada de entrega, número da encomenda e a data da sua realização), do defeito ou vício do(s) produto(s), acompanhado de fotografias que os evidenciem.
24.2 – Tendo o Cliente efetuado a denúncia da falta de conformidade (defeito ou vício), dentro do prazo previsto na legislação aplicável, a IDIOTICES compromete-se a analisá-la, informando o Cliente do seu parecer quanto à situação reportada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
24.3 – Acaso a IDIOTICES conclua pela não conformidade dos Produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), compromete-se a trocar o produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, caso não seja possível efetuar a troca, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da receção dos produtos pela IDIOTICES, e através do meio de pagamento utilizado para a compra, salvo acordo expresso em contrário.
VII – MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
25 – A IDIOTICES não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações previstas nestas condições gerais, cuja causa se deva a motivos de Força Maior.
26 – O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da IDIOTICES, incluindo, entre outros, os seguintes:
– Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país;
– Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
– Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
VIII. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
27 – Às condições de venda apresentadas são aplicáveis a lei portuguesa. 28 – Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda, será submetido ao tribunal português competente.
IX. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
29 – Em caso de litígio de consumo online, o Cliente consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, através do site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”
30 – Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, a IDIOTICES informa que a entidade RAL disponível é o CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO com sede na Rua D. Afonso Henriques, 4700-030 Braga, com telefone 253 619 107 e e-mail: geral@cniacc.pt e site https://www.cniacc.pt/.
X – TRATAMENTO DADOS PESSOAIS
31 – O tratamento de todos os dados recolhidos pelo website www.lojaidiotices.com são da responsabilidade da HÁ SEMPR’IDEIAS, PLANEAMENTO DE MARKETING, LDA”, NIPC 504.732.854, com sede na Rua Vitorino Tavares Sousa, n.º 106, freguesia de Bunheiro do concelho da Murtosa, 3870-062 Bunheiro, Portugal, com telefone 234855137 (chamada para a rede fixa nacional) e email: info@lojaidiotices.com.
32 – Os dados recolhidos são necessários para a celebração da compra e venda dos produtos, e destinam-se ao processamento de pedidos de encomendas e comunicação com os clientes, e de eventuais reclamações.
33 – O tratamento dos dados recolhidos através do site www.lojaidiotices.com é da responsabilidade da HÁ SEMPR’IDEIAS, PLANEAMENTO DE MARKETING, LDA”, NIPC 504.732.854, e pode ser passado a terceiros no sentido de proceder a análises estatísticas e de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.
34 – A IDIOTICES garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes, e assegura a sua conservação por 10 anos. Todos os dados serão tratados de forma segura, para que não sejam perdidos ou manipulados.
35 – A IDIOTICES não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
36 – A qualquer momento pode pedir alteração, retificação ou a eliminação dos seus dados, e poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
• Email: info@lojaidiotices.com;
• Carta: Rua Vitorino Tavares Sousa, n.º 106, freguesia de Bunheiro do concelho da Murtosa, 3870-062 Bunheiro, Portugal;
• Telefone: 234855137 (chamada para a rede fixa nacional) Horário de atendimento: das 9h às 13h e das 14h às 18h todos os dias úteis.
37 – O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
XI – CÓDIGO DE CONDUTA
A HÁ SEMPR’IDEIAS, PLANEAMENTO DE MARKETING, LDA informa o Cliente da adopção do Código de Conduta abaixo a estas condições gerais sob o anexo II.
DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO (apenas artigos não personalizados)
O consumidor tem direito à livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
1º) – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, , e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que
adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.
2º) – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.
3º) – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega.
4º) – O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
5º) – O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.
6º) – Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato.
7º) – O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
8º) – O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
9º) – Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução.
10 – Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
c) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
d) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor ei o consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
ANEXO I
Modelo de formulário de livre resolução
ANEXO II
