politica de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Introdução

A SEMPRI’DEIAS, no âmbito da sua actividade comercial, necessita de recolher alguns dados pessoais dos seus clientes, no entanto, respeita o direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sem o prévio consentimento dos seus clientes.
Por outro lado, a interação cada vez maior dos nossos clientes através do nosso site também requer, nalguns casos, a recolha de informações pessoais do utilizador, ou noutros casos, para melhorar a performance da navegação no nosso site, a recolha de dados do seu computador por intermédio de pequenos ficheiros vulgarmente conhecidos como cookies.

A Política & Cookies da SEMPR’IDEIAS serve para uma clara compreensão de como recolhemos, usamos, partilhamos e protegemos os dados pessoais dos nossos clientes quando usam os nossos serviços ou visitam o nosso site.

A SEMPR’IDEIAS não comercializa dados pessoais de clientes ou utilizadores.

  1. Responsabilidade da recolha e tratamento de dados pessoais

Os seus dados serão recolhidos e tratados pela SEMPR’IDEIAS. É esta entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (de ora em diante RGPD).
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar a SEMPR’IDEIAS através dos meios disponibilizados no website.

  1. Processamento e alteração

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à SEMPR’IDEIAS, o cliente reconhece e consente que os mesmos sejam processados de acordo com a presente Política de Privacidade e com as regras e princípios constantes dos respetivos termos e condições dos serviços utilizados. Nesta medida, e no que se refere ao processamento dos dados pessoais , o cliente deve ler a presente Política de Privacidade e Cookies.

Informamos que, sempre que se manifestes como necessário, alteraremos a presente Política de Privacidade e Cookies sem necessidade de qualquer autorização prévia.

  1. O que são dados pessoais?

Trata-se de qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular, direta ou indiretamente, identificada ou indentificável (titular dos dados).

  1. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?

Os dados pessoais recolhidos pela SEMPR’IDEIAS limitam-se aos estritamente necessários à finalidade do tratamento, nomeadamente, o nome, a morada, número de contribuinte, número de telefone ou correio eletrónico, mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de produtos ou serviços.

  1. Quando e com que finalidade recolhemos dados pessoais?

Os dados pessoais que recolhemos dos nossos clientes podem ser solicitados aquando o preenchimento de formulários no nosso website.

Alguns dos dados pessoais são fornecimento obrigatório. A SEMPR’IDEIAS informará dessa obrigatoriedade. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do cliente titular dos mesmos.

A recolha e o tratamento de dados pessoais pela SEMPR’IDEIAS têm as seguintes finalidades (1) Gestão de Clientes, (2) Marketing ou Telemarketing, que detalhamos de seguida:

1. Gestão de Clientes, uma vez que a SEMPR’IDEIAS se dedica à prestação de serviços, como o transporte e montagem, através de lojas físicas e de loja online, dos artigos por si comercializados, o tratamento dos seus dados é necessário para o cumprimento do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços a celebrar ou ainda para realização de diligências pré-contratuais a pedido do cliente, como sejam orçamentações.

2. Marketing e Telemarketing, a SEMPR’IDEIAS poderá tratar os dados pessoais recolhidos para enviar ao respetivo titular informações sobre produtos e serviços por si comercializados. Este tratamento de dados pessoais será realizado unicamente com o consentimento expresso do titular, prestado nomeadamente no momento da adesão através do formulário ou ao subscrever newsletter. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail, correio, telefone e/ou SMS. Poderemos partilhar os dados pessoais recolhidos com terceiros que gerem redes sociais, como por exemplo o Facebook, para efeitos de realização de campanhas de marketing através das redes sociais. O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto pode ser revogado a qualquer altura pelo seu titular. Os dados pessoais recolhidos para esta finalidade serão conservados durante 2 anos de inatividade.

  1. Partilha ou transferência de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela SEMPR’IDEIAS serão integralmente garantidos os níveis de confidencialidade, segurança e proteção.

A SEMPR’IDEIAS poderá recorrer e subcontratantes para a totalidade ou parte das finalidades acima identificadas, bem como para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos informáticos, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados pessoais a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em beneficio próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

Os dados pessoais poderão, ainda, ser disponibilizados aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei.

Os dados pessoais recolhidos pela SEMPR’IDEIAS serão tratados dentro do espaço da União Europeia.

  1. Período de conservação dos dados pessoais

A SEMPR’IDEIAS conserva os dados pessoais durante os prazos de conservação supra identificados e apenas durante o período de tempo necessário, ou para o cumprimento de obrigações a que esteja legalmente sujeita. Em qualquer caso, terminada a relação com os titulares de dados pessoais estes deixaram de ser tratados para efeitos comerciais.

  1. Segurança e confidencialidades dos dados pessoais

A SEMPRIDEIAS empenha-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidades e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, impedindo que estes sejam distorcidos, danificados, destruídos, ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos.

Foram desenvolvidos medidas de segurança técnicas e organizacionais de ponta, especialmente no que diz respeito a sistemas de informação. No entanto, não controlamos todos os riscos relacionados com a utilização da internet alertando desde já para a existência de possíveis riscos associados ao seu uso e funcionamento, e consequentemente, à partilha de dados pessoais por esta via.

  1. Direitos do titular dos dados pessoais

De acordo com a legislação em vigor, o titular dos dados pessoais tem direito de acesso e retificação dos seus dados, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que esta seja aplicável. Pode igualmente opor-se a que os seus dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil de cliente, deixando neste caso, de beneficiar de ofertas ou serviços personalizados.

O exercício de algum dos direitos legalmente conferidos, pelo respetivo titular, deve ser feito por meio de carta (ou mensagem de correio eletrónico) assinados pelo próprio e ser acompanhados por uma fotocópia de um documento de identidade com a assinatura do titular que exerce o seu direito.

Os direitos conferidos podem ser exercidos através de contacto direto com a SEMPR’IDEIAS por:
Carta registrada para: Há Sempr’Ideias – Planemaneto e Marketing, Lda Rua Vitorino Tavares de Sousa, 106 3870-062 BUNHEIRO ou pelo e-mail: info@lojaidiotices.com

O titular dos dados pessoais, deve ter presente que, em certos casos (como por exemplo, por imperativos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

O titular dos dados pessoais pode, ainda, retirar a qualquer momento o seu consentimento, quando aplicável, através dos canais disponibilizados para o efeito pela SEMPR’IDEIAS. No entanto, a retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a SEMPR’IDEIAS esteja sujeita.

  1. Direito a apresentar uma reclamação

Para qualquer questão sobre a recolha e tratamento de dados pela SEMPR’IDEIAS, o respetivo titular pode contactar por correio eletrónico através do endereço fatimalopes@semprideias.com.

Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Rua de São Bento, 148 – 1200-031 Lisboa, sobre a forma como a SEMPR’IDEIAS recolhe e trata dados pessoais.

  1. Utilização de Cookies

Conforme já referido, a SEMPR’IDEIAS, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à disponibilização e funcionamento do seu site, garantindo, no entanto, adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores. Para o efeito, foram adotados diversas medidas de segurança físicas, lógicas, técnicas e organizativas, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela SEMPR’IDEIAS, o utilizador deverá guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo ainda, seguir as práticas de segurança aconselhadas, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, os antivírus.

A SEMPR’IDEIAS utiliza cookies no seu site, considerando-se como tal, pequenos ficheiros de texto com informação relevante que o dispositivo de acesso (computador, telemóveis/smartphone ou tablet) carrega, através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador.

Os cookies utilizados pela SEMPR’IDEIAS permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A colocação de cookies não só ajuda o site a reconhecer o dispositivo do utilizador na próxima vez que este o visita, mas também será imprescindível para o funcionamento do mesmo. Os cookies usados no site pela SEMPR’IDEIAS, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso e o modo como o utilizador usa o site, entre outros.

Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do utilizador e este pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.

Alerta-se, contudo, que a recusa de cookies pode resultar na impossibilidade de acesso a algumas das áreas do site da SEMPR’IDEIAS.

  1. Cookies utilizados pela SEMPR’IDEIAS

A SEMPR’IDEIAS utiliza diferentes tipos de cookies, conforme se passa a descrever:

  1. Cookies essenciais – alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do site da SEMPR’IDEIAS, permitindo a navegação e a utilização das suas aplicações, tal como o acesso a áreas seguras do site, através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados;
  2. Cookies de funcionalidade – os cookies de funcionalidade permitem relembrar as preferências do utilizador relativamente à navegação no site, não necessitando, assim, de o reconfigurar e personalizar cada vez que o visita;
  3. Cookies analíticos – Estes cookies são utilizados para analisar a forma como o utilizador usa o site, permitindo destacar artigos ou serviços que podem ser do seu interesse, e monitorizar o desempenho do site, conhecendo quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal. Assim, a SEMPR’IDEIAS pode fornecer uma experiência de elevada qualidade ao personalizar a sua oferta e, rapidamente, identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam.

Também quanto à validade existem dois tipos de cookies:

  1. Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados nos dispositivos de acesso (computador, telemóvel, smartphone ou tablet), ao nível do navegador de internet )brower), e são usados sempre que o utilizador visita novamente o site da SEMPR’IDEIAS. Em geral, são usados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador permitindo à SEMPR’IDEIAS prestar um serviço mais personalizados.
  2. Cookies de sessão – são cookies temporários, que são gerados e estão disponíveis até encerrar a sessão. Da próxima vez que o utilizador aceder ao seu navegador de internet (brower) os cookies já não estarão armazenados. A informação obtida permite gerir as sessões, identificar problemas e fornecer uma melhor experiência da navegação.

O utilizador poderá desativar parte ou a totalidade dos cookies a qualquer momento. A não aceitação de cookies poderá impedir a utilização de algumas das funcionalidades do site da SEMPR’IDEIAS.

A SEMPR’IDEIAS poderá, ainda, utilizar cookies na abertura das newsletters/emails, para fins estatísticos, e que permitem saber se são abertas e verificar os cliques através de links ou anúncios dentro da newsletter. O utilizador tem sempre a possibilidade de desativar o envio das newsletter/correio eletrónico através da opção específica no rodapé das mesmas.

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o cliente declara prestar, por este meio, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais acima indicados, ao HÁ SEMPR’IDEIAS, PLANEAMENTO DE MARKETING, LDA”, NIPC 504.732.854, com sede na Rua Vitorino Tavares Sousa, n.º 106, freguesia de Bunheiro do concelho da Murtosa, 3870-062 Bunheiro,  com telefone 234855137 e email: info@lojaidiotices.com, por si facultados no âmbito ou em consequência de contactos prévios estabelecidos para obtenção de informações tendentes à celebração de contrato, e/ou decorrentes da celebração e execução de contrato, com a finalidade de serem tratados para efeitos de gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual, designadamente, gestão de cliente, prestação de serviço e/ou transação de bens, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança fiscais, bem como para o cumprimento de obrigações legais, e pelo tempo necessário ao cumprimento das referidas finalidades, podendo, também, os dados serem objeto de tratamento para efeitos do envio de comunicação publicitária e comercial de produtos e serviços próprios por quaisquer meios incluindo correio, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios telemáticos.

Mais declara que, nos termos e os para efeitos do disposto no art.º 3.º da Lei n.º 54/2012, 06/09, que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos, presta o seu consentimento à reprodução do seu documento oficial de identificação e do cartão de contribuinte, em fotocópia e/ou suporte informático, que se destina a registo em livro próprio, e que será mantido em suporte de papel e/ou informático, durante o prazo de cinco anos.

Declara, também, que autoriza que os seus dados pessoais sejam tratados por pessoas que estejam sob autoridade direta do responsável pelo tratamento dos dados acima identificado e que assumiram um compromisso de confidencialidade e sigilo, bem como por pessoas singulares ou coletivas, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que tratem os referidos dados por conta daquele responsável, tendo em vista a prossecução das finalidades acima indicadas, ficando estas pessoas/entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

Declara, assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que lhe foram comunicadas, tendo delas ficado ciente, as seguintes informações:

1º) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento, indicados acima, bem como a categoria de pessoas e entidades que os poderão tratar, sob autoridade direta do responsável pelo tratamento dos dados ou por conta deste;

2º) As finalidades do tratamento a que os seus dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o seu tratamento, e que vêm indicados acima;

3º) Os seus dados pessoais são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato do qual é parte ou à realização das diligências pré-contratuais a seu pedido, bem como ao cumprimento das obrigações legais daí decorrentes ou porque foram objeto de consentimento por via deste documento, podendo, quanto a estes últimos, retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, designadamente, pode a qualquer momento opor-se à receção das comunicações publicitárias e comerciais de produtos e serviços próprios e tal não afetará a gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual;

4º) A omissão ou inxatidão dos seus dados pessoais ou demais informações por si prestadas são da sua inteira responsabilidade;

5º) Os seus dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sem prejuízo dos períodos legalmente definidos para a conservação dos dados, designadamente, serão conservados durante a relação contratual e uma vez finalizada esta, os dados serão conservados no interesse de uma futura relação comercial ou para tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses dados, bem como para o cumprimento dos períodos legalmente definidos para a conservação dos dados;

6º) Nos termos e os para efeitos do disposto no art.º 3.º da Lei n.º 54/2012, 06/09, que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos, o seu documento oficial de identificação e cartão de contribuinte são reproduzidos, em fotocópia e/ou suporte informático, e destinam-se a registo em livro próprio, que será mantido em suporte de papel e/ou informático, durante o prazo de cinco anos. A falta de consentimento ao tratamento dos seus dados, nos termos atrás indicados, impossibilita a receção ou aquisição dos metais não preciosos pelo responsável do tratamento dos dados; 

7º) Serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, o que for adequado, a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico e um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;

8º) Tem o direito de solicitar informações sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos, se os mesmos foram transmitidos para outra entidade, bem como aceder aos seus dados e a todas as informações respeitantes ás respetivas operações de tratamento, solicitar a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, a sua portabilidade, ou opor-se ao seu tratamento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais, entre as quais, as que se prendem com os prazos de conservação dos dados, mediante solicitação por escrito dirigida ao responsável para o tratamento, anexando o seu número de identificação nacional ou um documento equivalente que comprove a sua identidade. As informações serão ser prestadas por escrito. Se assim o solicitar, a informação poderá ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios;

9º) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

10º) Tem o direito de não sujeição dos seus dados a decisões autonomizadas, incluindo a definição de perfis;

11º) Tem o direito ao conhecimento da existência de uma violação dos seus dados.